2.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/8

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Anular a Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que dizem respeito à recorrente;

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Condenar o Conselho nas despesas, e especialmente nas despesas incorridas pela recorrente.

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos da defesa.

2.

Segundo fundamento: falta de base jurídica do regulamento impugnado

Na opinião da recorrente, o Regulamento impugnado carece de base jurídica, uma vez que o Regulamento n.o 961/2010 foi anulado, no que se refere à recorrente, por acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 no processo T-562/10; apesar da produção de efeitos do Regulamento n.o 961/2010 pelo período de dois meses, tal regulamento não pode constituir uma base válida, para a aprovação de um Regulamento de execução no que se refere à recorrente.

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE

A recorrente alega ainda que o Conselho não tomou nenhuma medida para dar execução ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-562/10, de 7 de dezembro de 2011, e, pelo contrário, voltou a incluir, contra aquele acórdão, a recorrente na lista de sanções.

4.

Quarto fundamento: inexistência de razão para inclusão da recorrente na lista de sanções

A recorrente alega ainda que as razões invocadas pelo Conselho para incluir a recorrente na lista de sanções são largamente impertinentes e não podem justificar a inclusão na lista de sanções.

5.

Quinto fundamento: violação do direito de propriedade privada da recorrente

A inclusão da recorrente na lista de sanções constitui uma agressão não justificada ao direito de propriedade privada, porque a recorrente, devido à insuficiente fundamentação do Conselho, não pôde compreender quais as razões porque foi incluída de novo na lista. A inclusão da recorrente de novo na lista de sanções baseia-se também num manifesto erro de apreciação da sua situação e das suas atividades e é, além do mais, desproporcionada.