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Document 62012TN0056
Case T-56/12: Action brought on 9 February 2012 — IRISL Maritime Training Institute and Others v Council
Processo T-56/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — IRISL Maritime Training Institute e o./Conselho
Processo T-56/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — IRISL Maritime Training Institute e o./Conselho
JO C 109 de 14.4.2012, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 109/22 |
Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — IRISL Maritime Training Institute e o./Conselho
(Processo T-56/12)
2012/C 109/48
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: IRISL Maritime Training Institute (Teerão, Irão), Kara Shipping and Chartering GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Kheibar Co. (Teerão, Irão), Kish Shipping Line Manning Co. (Ilha de Kish, Irão), Fairway Shipping Ltd (Londres, Reino Unido) e IRISL Multimodal Transport Co. (Teerão, Irão) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers, bem como M. Taher, Sollicitor)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular, na medida em que lhes dizem respeito, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11); |
— |
Condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos. Alegam que ao incluir os respetivos nomes nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:
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Não forneceu uma fundamentação adequada ou suficiente; |
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Não respeitou os critérios aplicáveis à elaboração das listas e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que estes critérios foram respeitados no que toca às recorrentes e/ou incluiu as recorrentes sem base legal adequada, |
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Não defendeu os direitos de defesa das recorrentes, nem o respetivo direito a uma tutela jurisdicional efetiva; e |
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Violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais das recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da propriedade, atividade profissional e reputação. |