Case T-385/12: Judgment of the General Court of 26 February 2015  — Orange v Commission (State aid — Pensions — Aid for the reform of the arrangements for financing the retirement pensions of civil servants working for France Télécom — Reduction of the compensation to be paid to the State by France Télécom — Decision declaring the aid compatible with the internal market under certain conditions — Advantage — Selective nature — Adverse effect on competition — Rights of the defence)

Processo T-385/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão ( «Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa» )

Processo T-385/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão ( «Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa» )

JO C 118 de 13.4.2015, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)