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Document 62012FN0021
Case F-21/12: Action brought on 15 February 2012 — ZZ v European Economic and Social Committee
Processo F-21/12: Recurso interposto em 15/02/2012 — ZZ/Comité Económico e Social Europeu
Processo F-21/12: Recurso interposto em 15/02/2012 — ZZ/Comité Económico e Social Europeu
JO C 133 de 5.5.2012, p. 30–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.5.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 133/30 |
Recurso interposto em 15/02/2012 — ZZ/Comité Económico e Social Europeu
(Processo F-21/12)
2012/C 133/61
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (Representante: N. Lhoëst, advogado)
Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão que retira o subsídio de expatriação ao recorrente e procede à recuperação retroativa desse subsídio.
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir denominada AIPN) do CESE, de 9 de junho de 2011, que retira ao recorrente o subsídio de expatriação, com efeitos a partir de 1 de julho de 2010, e procede à recuperação do subsídio de expatriação recebido após essa data; |
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na medida em que haja necessidade, anulação da decisão tácita da AIPN do CESE que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 9 de setembro de 2011, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; |
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condenação do CESE no reembolso ao recorrente do subsídio de expatriação recuperado a partir de 1 de julho de 2010, bem como a pagar o subsídio de expatriação que não foi pago a partir de 9 de junho de 2011, acrescido de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos; |
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condenação do Comité Económico e Social Europeu nas despesas. |