Case F-108/12: Order of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 7 June 2016 — Verile v Commission (Civil service — Officials — Pensions — Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations — Transfer of pension rights acquired in a national pension scheme into the European Union pension scheme — Proposal concerning additional pensionable years — Action — Annulment — Appeal — Reclassification of claim for annulment of the proposal concerning additional pensionable years — Interpretation of the claim for annulment as a claim seeking annulment of the decision recognising additional pensionable years following the transfer of pension rights — Rejection of the claim — Judgment on appeal which has acquired the force of res judicata — No need to adjudicate)

Processo F-108/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de junho de 2016 – Verile/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Recurso — Anulação — Recurso em segunda instância — Requalificação do pedido de anulação da proposta de bonificação de anuidades — Interpretação do pedido de anulação como pedido de anulação da decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades na sequência da transferência dos direitos à pensão — Improcedência do pedido — Acórdão proferido em sede de recurso que transitou em julgado — Não conhecimento do mérito»

Processo F-108/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de junho de 2016 – Verile/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Recurso — Anulação — Recurso em segunda instância — Requalificação do pedido de anulação da proposta de bonificação de anuidades — Interpretação do pedido de anulação como pedido de anulação da decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades na sequência da transferência dos direitos à pensão — Improcedência do pedido — Acórdão proferido em sede de recurso que transitou em julgado — Não conhecimento do mérito»

JO C 260 de 18.7.2016, p. 52–52 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)