This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62012CN0424
Case C-424/12: Reference for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Oradea (Romania) lodged on 18 September 2012 — SC Fatorie SRL v Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
Processo C-424/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de setembro de 2012 — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
Processo C-424/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de setembro de 2012 — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
JO C 379 de 8.12.2012, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 379/15 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de setembro de 2012 — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
(Processo C-424/12)
2012/C 379/25
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Oradea
Partes no processo principal
Recorrente: SC Fatorie SRL
Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
Questões prejudiciais
1. |
As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) permitem aplicar a um sujeito passivo a sanção de perda do direito à dedução de IVA, num caso em que:
|
2. |
O princípio [do direito da União] da segurança jurídica obsta à prática administrativa da administração fiscal romena, a qual:
|
3. |
Numa situação em que:
|
(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).