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Document 62012CN0265

Processo C-265/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de maio de 2012 — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

JO C 258 de 25.8.2012, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.8.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de maio de 2012 — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

(Processo C-265/12)

2012/C 258/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Citroën Belux NV

Recorrida: Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

Questões prejudiciais

1.

Deve o artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição, como o artigo 72.o da WMPC (2), que — sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe, de um modo geral, qualquer oferta conjunta a um consumidor, quando pelo menos uma parte desta constitui um serviço financeiro?

2.

Deve o artigo 56.o TFUE, relativo à liberdade de prestação de serviços, ser interpretado no sentido que se opõe a uma disposição, como o artigo 72.o da WMPC, que — sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe, de um modo geral, qualquer oferta conjunta a um consumidor, quando pelo menos uma parte desta constitui um serviço financeiro?

(1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

(2)  Lei relativa às práticas de mercado e à proteção dos consumidores.

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