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Документ 62012CA0589
Case C-589/12: Judgment of the Court (Second Chamber) of 3 September 2014 (request for a preliminary ruling from the Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — United Kingdom) — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs v GMAC UK plc (Reference for a preliminary ruling — VAT — Sixth Directive 77/388/EEC — Article 11C(1), first subparagraph — Direct effect — Reduction of the taxable amount — Two transactions concerning the same goods — Supply of goods — Cars, sold on a hire purchase basis, repossessed and sold at auction — Abuse of rights)
Processo C-589/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC «Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo — Efeito direto — Redução do valor tributável — Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens — Fornecimento de bens — Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública — Abuso do direito»
Processo C-589/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC «Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo — Efeito direto — Redução do valor tributável — Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens — Fornecimento de bens — Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública — Abuso do direito»
JO C 395 de 10.11.2014г., стр. 9—9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 395/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC
(Processo C-589/12) (1)
(«Reenvio prejudicial - IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo - Efeito direto - Redução do valor tributável - Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens - Fornecimento de bens - Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública - Abuso do direito»)
(2014/C 395/10)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Recorrido: GMAC UK PLC
Dispositivo
O artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado-Membro não pode proibir um sujeito passivo de invocar o efeito direto desta disposição a respeito de uma operação com o fundamento de que esse sujeito passivo tem a possibilidade de invocar disposições de direito nacional a respeito de outra operação relativa aos mesmos bens e de que a aplicação conjugada destas disposições daria lugar a um resultado fiscal global que nem o direito nacional nem a Sexta Diretiva 77/388, aplicados separadamente a estas operações, produzem ou pretendem produzir.