Case C-497/12: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 2 July 2015 (request for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Italy) — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas v Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania (Reference for a preliminary ruling — Articles 49 TFEU, 102 TFEU and 106 TFEU — Freedom of establishment — Principle of non-discrimination — Abuse of dominant position — Article 15 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Inadmissibility)

Processo C-497/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípio da não discriminação — Abuso de posição dominante — Artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inadmissibilidade»

Processo C-497/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípio da não discriminação — Abuso de posição dominante — Artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inadmissibilidade»

JO C 294 de 7.9.2015, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)