Case C-390/12: Judgment of the Court (Third Chamber) of 30 April 2014 (request for a preliminary ruling from the Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (previously Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Austria) — proceedings brought by Robert Pfleger, Autoart a.s., Mladen Vucicevic, Maroxx Software GmbH, Ing. Hans-Jörg Zehetner (Article 56 TFEU — Freedom to provide services — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Articles 15 to 17, 47 and 50 — Freedom to choose an occupation, right to engage in work, freedom to conduct a business, right to property, right to an effective remedy and access to an impartial tribunal, ne bis in idem principle — Article 51 — Scope — Implementation of EU law — Games of chance — Restrictive legislation of a Member State — Administrative and criminal penalties — Overriding reasons in the public interest — Proportionality)

Processo C-390/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (atual Landesverwaltungsgericht Oberösterreich) — Áustria) — processos intentados por Robert Pfleger, Autoart a.s., Mladen Vucicevic, Maroxx Software GmbH, Ing. Hans-Jörg Zehetner ( «Artigo 56. ° TFUE — Livre prestação de serviços — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 15. °a 17. °, 47. °e 50. ° — Liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito a um recurso efetivo e de aceder a um tribunal imparcial, princípio ne bis in idem — Artigo 51. ° — Âmbito de aplicação — Aplicação do direito da União — Jogos de fortuna ou azar — Regulamentação restritiva de um Estado-Membro — Sanções administrativas e penais — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade» )

Processo C-390/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (atual Landesverwaltungsgericht Oberösterreich) — Áustria) — processos intentados por Robert Pfleger, Autoart a.s., Mladen Vucicevic, Maroxx Software GmbH, Ing. Hans-Jörg Zehetner ( «Artigo 56. ° TFUE — Livre prestação de serviços — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 15. °a 17. °, 47. °e 50. ° — Liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito a um recurso efetivo e de aceder a um tribunal imparcial, princípio ne bis in idem — Artigo 51. ° — Âmbito de aplicação — Aplicação do direito da União — Jogos de fortuna ou azar — Regulamentação restritiva de um Estado-Membro — Sanções administrativas e penais — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade» )

JO C 194 de 24.6.2014, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)