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Document 62012CA0291
Case C-291/12: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 17 October 2013 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Gelsenkirchen (Germany)) — Michael Schwarz v Stadt Bochum (Reference for a preliminary ruling — Area of freedom, security and justice — Biometric passport — Fingerprints — Regulation (EC) No 2252/2004 — Article 1(2) — Validity — Legal basis — Procedure for adopting — Articles 7 and 8 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Right to respect for private life — Right to the protection of personal data — Proportionality)
Processo C-291/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Alemanha) — Michael Schwarz/Stadt Bochum [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Impressões digitais — Regulamento (CE) n. ° 2252/2004 — Artigo 1. °, n. ° 2 — Validade — Fundamento jurídico — Processo de adoção — Artigos 7. °e 8. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao respeito da vida privada — Direito à proteção dos dados pessoais — Proporcionalidade]
Processo C-291/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Alemanha) — Michael Schwarz/Stadt Bochum [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Impressões digitais — Regulamento (CE) n. ° 2252/2004 — Artigo 1. °, n. ° 2 — Validade — Fundamento jurídico — Processo de adoção — Artigos 7. °e 8. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao respeito da vida privada — Direito à proteção dos dados pessoais — Proporcionalidade]
JO C 367 de 14.12.2013, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 367/17 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Alemanha) — Michael Schwarz/Stadt Bochum
(Processo C-291/12) (1)
(Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Passaporte biométrico - Impressões digitais - Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Artigo 1.o, n.o 2 - Validade - Fundamento jurídico - Processo de adoção - Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito da vida privada - Direito à proteção dos dados pessoais - Proporcionalidade)
2013/C 367/29
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Gelsenkirchen
Partes no processo principal
Recorrente: Michael Schwarz
Recorrido: Stadt Bochum
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Validade do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 (JO L 142, p. 1), na sua versão retificada (JO L 188, p. 127), à luz do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito de uma pessoa a que lhe seja emitido um passaporte sem que as suas impressões digitais sejam registadas.
Dispositivo
O exame da questão submetida não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009.