Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

(Processo C-180/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal - Falta de pertinência das questões submetidas - Não conhecimento do mérito)

2013/C 367/17

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Stoilov i Ko EOOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1) e do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e dos artigos 41.o, n.o 2, alínea a), e 47.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Classificação pautal das mercadorias — Classificação das mercadorias (materiais para fabrico de estores) no Código NC 5407 61 30 em razão da suas características enquanto «tecido» ou classificação no Código NC 6303 92 10 em correspondência com a sua única utilização como «estores de rolo interiores» — Aviso de cobrança de créditos estatais pelo qual foram aplicados direitos aduaneiros adicionais e imposto sobre o valor acrescentado na sequência das conclusões do relatório do perito da alfândega — Princípio da proteção da confiança legítima atendendo às circunstâncias existentes à data da entrega da declaração aduaneira

Dispositivo

Não há que responder às questões submetidas pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária).

(1)  JO C 194, de 30.6.2012.