Case C-122/12 P: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 3 October 2013 — Bernhard Rintisch v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs), Valfleuri Pâtes alimentaires SA (Appeal — Community trade mark — Regulation (EC) No 40/94 — Article 74(2) — Regulation (EC) No 2868/95 — First and third subparagraphs of Rule 50(1) — Opposition by the proprietor of an earlier trade mark — Existence of the mark — Evidence submitted in support of the opposition after the expiry of the period set for that purpose — Failure to take account thereof — Discretion of the Board of Appeal — Provision to the contrary — Circumstances precluding additional or supplementary evidence from being taken into account)

Processo C-122/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 74. °, n. ° 2 — Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 50, n. ° 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares]

Processo C-122/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 74. °, n. ° 2 — Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 50, n. ° 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares]

JO C 344 de 23.11.2013, p. 25–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)