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Document 62012CA0095
Case C-95/12: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 22 October 2013 — European Commission v Federal Republic of Germany (Failure of a Member State to fulfil obligations — Judgment of the Court establishing a failure to fulfil obligations — National legislation providing for a blocking minority of 20 % in respect of the adoption of certain decisions by the shareholders of Volkswagen AG)
Processo C-95/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Regulamentação nacional que prevê uma minoria de bloqueio de 20 % para a tomada de certas decisões pelos acionistas da Volkswagen AG» )
Processo C-95/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Regulamentação nacional que prevê uma minoria de bloqueio de 20 % para a tomada de certas decisões pelos acionistas da Volkswagen AG» )
JO C 367 de 14.12.2013, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 367/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
(Processo C-95/12) (1)
(Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Regulamentação nacional que prevê uma minoria de bloqueio de 20 % para a tomada de certas decisões pelos acionistas da Volkswagen AG)
2013/C 367/10
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Braun, agentes)
Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Schwarze, J. Möller e J. Kemper, agentes)
Objeto
Incumprimento de Estado — Execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2007, Comissão/Alemanha (C-112/05), relativo à violação do artigo 56.o, n.o 1, CE — Regulamentação nacional que prevê, a título excecional, uma maioria de mais de 80 % para a tomada de determinadas decisões pelos acionistas da Volkswagen SA, permitindo, assim, que o Land da Baixa Saxónia, que detém 20 % destas ações, possa bloquear as referidas decisões — Cálculo das sanções: cúmulo de pagamento de uma sanção pecuniária compulsória com uma quantia fixa
Dispositivo
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1. |
A ação é julgada improcedente. |
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2. |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |