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Document 62012CA0077
Case C-77/12 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 24 October 2013 — Deutsche Post AG v European Commission, UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Appeal — State aid — Commission decision to initiate the procedure laid down in Article 88(2) EC — Action for annulment — Measure against which action for annulment may be brought — Measures intended to have binding legal effects — Earlier decision to initiate on the same measures)
Processo C-77/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Deutsche Post AG/Comissão Europeia, UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88, n. ° 2, CE — Recurso de anulação — Atos susceptíveis de recurso de anulação — Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos — Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas)
Processo C-77/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Deutsche Post AG/Comissão Europeia, UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88, n. ° 2, CE — Recurso de anulação — Atos susceptíveis de recurso de anulação — Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos — Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas)
JO C 367 de 14.12.2013, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 367/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Deutsche Post AG/Comissão Europeia, UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG
(Processo C-77/12 P) (1)
(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88, n.o 2, CE - Recurso de anulação - Atos susceptíveis de recurso de anulação - Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos - Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas)
2013/C 367/08
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes), UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advocaten)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão (T-421/07), no qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação da decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2007, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, no que respeita ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG [Auxílio C-36/07 (ex NN 25/07)] — Violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e do direito à proteção jurisdicional efetiva — Interpretação errada do direito a uma boa administração, bem como dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica — Fundamentação insuficiente do acórdão do Tribunal Geral
Dispositivo
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1. |
É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão T-421/07. |
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2. |
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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3. |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |