18.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/30

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Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-70/05 e prolação de decisão, na medida do possível com base nos factos submetidos ao Tribunal Geral, e:

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Anulação da decisão da Comissão de 11 de novembro de 2004, na medida em que determina a classificação do grau do recorrente;

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Condenação da Comissão na reparação do prejuízo causado (incluindo a não progressão na carreira, o não recebimento dos vencimentos estatutários devidos, danos não patrimoniais, juros de mora, etc.);

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Condenação da Comissão no pagamento das despesas dos presentes autos e dos autos no Tribunal da Função Pública.

1.

Com um primeiro fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública não examinou a sua invocação da violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do n.o 3 da referida disposição relativa ao direito à reparação do prejuízo, designadamente à violação das condições aí impostas no tocante à «equidade» e ao «respeito de um prazo razoável» para o tratamento dos assuntos do recorrente no respeitante a um determinado número de situações factuais, apesar de ter sido expressamente aduzida a invocação de tais violações.

2.

Com um segundo fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública julgou inadmissível a sua invocação da violação do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários (1) e dos específicos requisitos jurídicos aí impostos, que determinam que são aplicáveis a todos os funcionários, não condições equiparáveis, mas na realidade «condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira».

3.

Com um terceiro fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública não teve em conta o direito adquirido à continuidade da carreira dos antigos agentes temporários, como esclarecido pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência recente (processo C-177/10). Ao que acresce que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública julgou inadmissível a sua invocação da ilegalidade do artigo 5.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, invocando que a classificação do grau do recorrente não tinha sido determinada nos termos desta disposição.