24.9.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/43

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dar provimento ao recurso,

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anular e invalidar a decisão da Comissão dirigida à República Helénica,

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ordenar a devolução do auxílio, com juros, de todo o montante eventualmente «recuperado» directa ou indirectamente da recorrente em execução da decisão impugnada.

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condenar a Comissão nas despesas.

O primeiro fundamento baseia-se na incorrecta interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e na fundamentação insuficiente, em violação do artigo 296.o TFUE. Em especial, a medida em apreço: (i) não proporciona uma vantagem económica aos casinos de Parnitha e de Corfu mediante a transferência de recursos públicos, (ii) não tem carácter selectivo e (iii) não é susceptível de afectar as trocas entre os Estados-Membros, nem falseia ou ameaça falsear a concorrência.

O segundo fundamento baseia-se na incorrecta interpretação e aplicação do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83 p. 1). Em especial, (i) a recuperação do auxílio de Estado ilegal só pode ser exigida aos verdadeiros beneficiários do auxílio e, (ii) não existe identidade entre os verdadeiros beneficiários da medida em causa (os clientes dos casinos) e os destinatários da ordem de recuperação (os casinos de Corfu, Parnitha e Salónica), nos quais não se paga bilhete de entrada.

O terceiro fundamento baseia-se na incorrecta interpretação e aplicação do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento. A recuperação do auxílio em apreço é contrária: (i) ao princípio da confiança legitima e (ii) ao princípio da proporcionalidade.