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Não aplicação das linhas de orientação de 1999 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e da análise do valor da «carta de conforto sem restrições»;

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Justificação insuficiente para o desvio em relação às linhas de orientação relativas aos auxílios de 1999 na qualificação como empresa em dificuldades e à análise do valor da «carta de conforto sem restrições»;

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Apreciação errada por ocasião da fixação dos montantes do auxílio a restituir devido à falta de verificação da «carta de conforto sem restrições» por ocasião da determinação dos montantes do auxílio a restituir.