Case T-620/11: Judgment of the General Court of 4 February 2016 — GFKL Financial Services v Commission (State aid — German tax legislation concerning loss carry-forward to future tax years (Sanierungsklausel) — Decision declaring the aid incompatible with the internal market — Action for annulment — Individual concern — Admissibility — Concept of State aid — Selectivity — Nature and general scheme of the tax system — State resources — Obligation to state reasons — Legitimate expectations)

Processo T-620/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — GFKL Financial Services/Comissão «Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e estrutura do sistema fiscal — Recursos públicos — Dever de fundamentação — Confiança legítima»

Processo T-620/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — GFKL Financial Services/Comissão «Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e estrutura do sistema fiscal — Recursos públicos — Dever de fundamentação — Confiança legítima»

JO C 106 de 21.3.2016, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)