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Document 62011CN0102
Case C-102/11 P: Appeal brought on 2 March 2011 by the Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM) against the judgment delivered by the General Court (Seventh Chamber) on 16 December 2010 in Case T-513/09 José Manuel Baena Grupo, S.A. v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM) and Herbert Neuman and Andoni Galdeano del Sel
Processo C-102/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-513/09, José Manuel Baena Grupo, S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel
Processo C-102/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-513/09, José Manuel Baena Grupo, S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel
JO C 130 de 30.4.2011, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.4.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 130/14 |
Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-513/09, José Manuel Baena Grupo, S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel
(Processo C-102/11)
2011/C 130/25
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)
Outras partes no processo: José Manuel Baena Grupo, SA e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel
Pedidos do recorrente
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Anulação do acórdão recorrido; |
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Prolação de novo acórdão quanto ao mérito, negando provimento ao recurso da decisão impugnada, ou remissão do processo para o Tribunal Geral; |
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Condenação da recorrente no Tribunal Geral nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O IHMI considera que o acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que o Tribunal Geral violou o artigo 61.o RMC (1), pelas razões abaixo expostas, que podem ser resumidas do seguinte modo:
a) |
Ao substituir a apreciação dos factos da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação, sem ter encontrado «erros manifestos de apreciação», o Tribunal Geral ultrapassou o autorizado pelo artigo 61.o RMC, relativamente aos desenhos e modelos comunitários. Em vez de exercer o seu controlo jurisdicional de legalidade, o Tribunal Geral exerceu as mesmas competências reservadas pelo artigo 60.o RMC às Câmaras de Recurso. |
b) |
Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do RMC, em conjugação com o artigo 6.o RMC:
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(1) Regulamento (CE) n.o 6/02 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários