This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62011CA0322
Case C-322/11: Judgment of the Court (First Chamber) of 7 November 2013 (request for a preliminary ruling from the Korkein hallinto-oikeus — Finland) — Proceedings brought by K (Reference for a preliminary ruling — Articles 63 TFEU and 65 TFEU — Free movement of capital — Tax legislation of a Member State which does not allow deduction of the loss on the sale of immovable property situated in another Member State from the gain on the sale of securities in the Member State of taxation)
Processo C-322/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K (Reenvio prejudicial — Artigos 63. °e 65. °TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal de um Estado-Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado-Membro de tributação)
Processo C-322/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K (Reenvio prejudicial — Artigos 63. °e 65. °TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal de um Estado-Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado-Membro de tributação)
JO C 9 de 11.1.2014, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
11.1.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 9/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K
(Processo C-322/11) (1)
(Reenvio prejudicial - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal de um Estado-Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado-Membro de tributação)
2014/C 9/03
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Korkein hallinto-oikeus
Parte no processo principal
K
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal nacional que não permite a uma pessoa sujeita a uma obrigação fiscal ilimitada deduzir aos prejuízos relativos à venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro, do lucro proveniente da alienação de bens mobiliários no Estado-Membro de tributação
Dispositivo
Os artigos 63.o e 65.o TFUE não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a um contribuinte residente nesse Estado-Membro, no qual está, a título principal, sujeito ao imposto sobre o rendimento, deduzir as perdas resultantes da alienação de um imóvel situado noutro Estado-Membro dos rendimentos mobiliários tributáveis no primeiro Estado-Membro, quando tal teria sido possível, em certas condições, se o imóvel estivesse situado no primeiro Estado-Membro.