Case C-73/11 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 24 January 2013 — Frucona Košice a.s. v European Commission, St. Nicolaus — trade a.s. (Appeal — State aid — Cancellation of 65 % of a tax debt in a collective bankruptcy procedure — Decision declaring the aid to be incompatible with the internal market and ordering its recovery — Private creditor test — Limits of judicial review — Substitution by the General Court of its own grounds for those set out in the contested decision — Manifest error of assessment — Distortion of evidence)

Processo C-73/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s. ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Anulação de 65 % de uma dívida fiscal no quadro de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Critério do credor privado — Limites da fiscalização jurisdicional — Substituição pelo Tribunal Geral da fundamentação constante da decisão controvertida pela sua própria fundamentaﾧão — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação de elementos de prova» )

Processo C-73/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s. ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Anulação de 65 % de uma dívida fiscal no quadro de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Critério do credor privado — Limites da fiscalização jurisdicional — Substituição pelo Tribunal Geral da fundamentação constante da decisão controvertida pela sua própria fundamentaﾧão — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação de elementos de prova» )

JO C 71 de 9.3.2013, p. 2–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)