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Document 62010TN0411
Case T-411/10: Action brought on 8 September 2010 — Laufen Austria v Commission
Processo T-411/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Laufen Austria/Comissão
Processo T-411/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Laufen Austria/Comissão
JO C 301 de 6.11.2010, p. 57–57
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/57 |
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Laufen Austria/Comissão
(Processo T-411/10)
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2010/C 301/91
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Áustria) (representante: E. Navarro Varona, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
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Declarar a nulidade parcial dos artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de 23 de Junho de 2010, no que se refere à coima aplicada à Laufen Austria (tanto a coima aplicada a título individual como a título solidário com a Roca Sanitario), pela suposta infracção ao artigo 101.o TFUE; e consequentemente, |
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reduzir o montante da coima aplicada à Laufen Austria, tanto a título individual como a título solidário com a Roca Sanitário, em conformidade com o teor do presente recurso, na medida em que o Tribunal Geral o considere oportuno, pelos fundamentos que aí se expõem ou outros que o Tribunal Geral aprecie; e |
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condenar a Comissão no pagamento das despesas da Laufen Austria. |
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-408/10, Roca Sanitario/Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados neste processo.
Refere-se, em particular, que a decisão impugnada incorre num erro manifesto de apreciação, ao considerar que a recorrente não operava de forma autónoma no mercado, e que a Roca Sanitario é responsável pelo seu comportamento.
A este respeito, é alegada, a título subsidiário, uma infracção ao artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, e aos princípios da responsabilidade individual pelas infracções e da proporcionalidade, em relação ao montante da coima aplicada individualmente à recorrente pela infracção supostamente cometida antes da sua aquisição pela Roca Sanitario. O referido montante excede os 10 % da sua facturação no exercício que precede a adopção da decisão impugnada e foi determinado de forma incorrecta.