1.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/60

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A título principal , anular, por força do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão da Comissão Europeia C(2009) 7492 final de 30 de Setembro de 2009 — conforme alterada e completada pela Decisão da Comissão Europeia, C(2009) 9912 final notificada a 9 de Dezembro de 2009 –que condenou a recorrente no pagamento de uma coima de 3 570 000,00 euros no termo de um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (COMP/37.956 –Barras de ferro para cimento armado, nova decisão)

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A título subsidiário , anular parcialmente a Decisão C(2009) 7492 final — conforme alterada e completada pela Decisão C(2009)9912 final –com a consequente redução da coima.

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De qualquer modo , condenar a Comissão na totalidade das despesas.

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Incompetência da Comissão para sancionar uma violação do Tratado CECA após este ter cessado a sua vigência;

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Omissão de notificação prévia de uma nova «comunicação de acusações»;

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Omissão de nova audiência perante o auditor;

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Apresentação tardia do relatório final do auditor relativamente à decisão de 30 de Setembro de 2009;

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Aprovação da decisão de 30 de Setembro de 2009 sem os anexos nela mencionados.

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Errada apreciação jurídica dos factos (quanto à duração da sua participação no cartel, às acusações formuladas, ao preço de base, ao preço «extra» para tamanhos maiores, à limitação da produção e/ou das vendas;

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Carácter desproporcionado da coima relativamente à gravidade e à duração da infracção;

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Não tomada em consideração das circunstâncias atenuantes.

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Errada aplicação dos critérios previstos na Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas entre empresas.