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Document 62010FN0022

Processo F-22/10: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bombín Bombín/Comissão

JO C 148 de 5.6.2010, p. 54–54 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

5.6.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/54

Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bombín Bombín/Comissão

(Processo F-22/10)

2010/C 148/96

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Luis María Bombín Bombín (Roma, Itália) (representante: R. Pardo Pedernera, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão Europeia, que respondeu à reclamação do recorrente, por meio da qual apenas foi concedida uma compensação económica relativamente a 12 dias, e não aos 29 dias de férias vencidos, que o recorrido ainda não tinha gozado no momento em que iniciou a sua licença sem vencimento.

Pedidos do recorrente

—

Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 4 de Janeiro de 2010, que reconheceu e pagou ao recorrente uma compensação económica relativa a apenas 12 dias.

—

Declaração de que o recorrente (para efeitos de cálculo e respectiva compensação económica) tem direito a todos os dias de férias (num total de 29 dias) vencidos e que não tinha gozado no momento em que iniciou a sua licença sem vencimento.

—

Relativamente às despesas, o recorrente não formula nenhum pedido por considerar que a resolução do presente processo por parte do Tribunal é importante para as partes, ambas de boa-fé, pelo que o presente caso não justifica que se formule um pedido relativamente às despesas.
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