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Document 62010FA0023

Processo F-23/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Allen/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença grave — Artigo 72. °do Estatuto — Prorrogação da cobertura contra os riscos de doença pelo RCAM — Critério baseado na inexistência de cobertura por outro regime)

JO C 362 de 10.12.2011, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

10.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/23


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Allen/Comissão

(Processo F-23/10) (1)

(Função pública - Segurança social - Doença grave - Artigo 72.o do Estatuto - Prorrogação da cobertura contra os riscos de doença pelo RCAM - Critério baseado na inexistência de cobertura por outro regime)

2011/C 362/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Allen (Armação de Pêra, Portugal) (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de doença grave da recorrente.

Dispositivo

1.

As decisões de 30 de Junho de 2009, de 17 de Julho de 2009 e de 7 de Janeiro de 2010 através das quais a Comissão Europeia recusou reconhecer a doença grave da recorrente e prorrogar a cobertura contra os riscos de doença desta são anuladas.

2.

Os restantes pedidos de recurso são julgados improcedentes.

3.

A Comissão Europeia é condenada a suportar todas as despesas.


(1)  JO C 161, 19.06.10, p. 58


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