6.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/17

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Anular o despacho impugnado;

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Decidir definitivamente a causa quanto ao mérito e anular a medida controvertida ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este profira uma nova decisão no processo;

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Exercer a sua competência de plena jurisdição e atribuir-lhe a quantia de 5 500 euros a título de indemnização pelo prejuízo económico resultante da conduta ilegal na adopção da medida controvertida e na falta de instruções adequadas ao chefe de equipa (perito 1);

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Ordenar que a equipa de apoio do contrato-quadro forneça o formulário de avaliação do contraente, relativo ao projecto em litígio;

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Condenar a recorrida nas despesas do processo em primeira instância e no recurso.

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Desvirtuação dos factos relativamente ao exame linguístico da contribuição da recorrente;

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Fundamentação inadequada do despacho impugnado no que respeita ao exame linguístico;

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Análise inadequada da actuação da recorrida;

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Presunção ilegal de que a medida impugnada não afecta a situação da recorrente na qualidade de parte terceira;

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Presunção ilegal de que a medida impugnada não tinha alterado de forma caracterizada a situação jurídica da recorrente;

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Presunção ilegal de que a medida impugnada não foi adoptada pela recorrida no exercício dos seus poderes como autoridade pública;

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Presunção ilegal de que a medida impugnada foi formalizada atempada e correctamente;

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Violação dos interesses da recorrente por não terem sido seguidos os procedimentos previstos;

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Violação do princípio geral de direito comunitário da igualdade de tratamento e violação dos direitos fundamentais da recorrente;

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Presunção ilegal de existência de «uma alteração não substancial na distribuição dos dias entre peritos»;

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Violação do direito geral comunitário a processo equitativo.