31.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/26

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Anular o acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010, na medida em que esse Tribunal não anulou o regulamento impugnado e em que condenou as recorrentes nas despesas do processo;

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Proferir uma decisão definitiva e anular o regulamento impugnado na sua integralidade;

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Condenar o Conselho nas despesas do presente processo e nas do processo decorrido no Tribunal Geral.

Cometeu um erro de direito quando concluiu que os artigos 2.o, n.o 7, e 9.o, n.o 5, do regulamento de base das medidas anti-dumping (1) não obrigam a que, quando recorram a amostragem, as instituições tomem uma decisão a respeito do tratamento de empresa que opera em economia de mercado («TEM») e do tratamento individual («TI»);

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base das medidas anti-dumping por não terem tomado uma decisão a respeito do TEM/TI dos produtores e exportadores chineses incluídos na amostragem no prazo de três meses contado a partir do início do inquérito;

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base das medidas anti-dumping por não terem informado os produtores/exportadores chineses que não foram incluídos na amostragem da decisão a respeito dos seus pedidos de TEM/TI no prazo de três meses contado a partir do início do inquérito;

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não cooperaram durante o inquérito e, portanto, que a indústria comunitária não satisfazia o requisito de legitimidade imposto pelo artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base das medidas anti-dumping, o que resultou numa errada apreciação do prejuízo e do nexo de causalidade nos termos do artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping;

Cometeu um erro de direito quando concluiu que o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base das medidas anti-dumping não proíbe que as instituições recolham informações referentes à amostragem antes do início do inquérito;

A título subsidiário, cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não violaram o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base das medidas anti-dumping quando não respeitaram o prazo de quinze meses para a conclusão do inquérito anti-dumping;

Cometeu um erro de direito quando procedeu à qualificação dos efeitos jurídicos de vários elementos de informação a respeito da análise do prejuízo nos termos do artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping;

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não cumpriram o seu dever de examinar de modo diligente e imparcial todos os aspectos relevantes do inquérito anti-dumping;

Cometeu um erro de direito quando procedeu à qualificação dos efeitos jurídicos de determinados elementos de informação respeitantes ao dever de fundamentação da autoridade que procede ao inquérito;

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que a não apreciação pelas instituições do impacto na indústria comunitária de factores diversos das importações em questão violou o artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping.