This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CN0173
Case C-173/10: Reference for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio lodged on 2 April 2010 — Fabrizio Cariulo v Ministero dell’Interno
Processo C-173/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Fabrizio Cariulo/Ministero dell'Interno
Processo C-173/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Fabrizio Cariulo/Ministero dell'Interno
JO C 161 de 19.6.2010, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
19.6.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 161/32 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Fabrizio Cariulo/Ministero dell'Interno
(Processo C-173/10)
(2010/C 161/47)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Fabrizio Cariulo
Recorrido: Ministero dell'Interno
Questão prejudicial
Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:
|
a) |
A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
|
b) |
A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
|
c) |
A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |