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Document 62010CN0145
Case C-145/10: Reference for a preliminary ruling from the Handelsgericht Wien (Austria) lodged on 22 March 2010 — Eva-Maria Painer v Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG
Processo C-145/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Março de 2010 — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG
Processo C-145/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Março de 2010 — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG
JO C 148 de 5.6.2010, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.6.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 148/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Março de 2010 — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG
(Processo C-145/10)
2010/C 148/27
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Handelsgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Eva-Maria Painer
Recorridos: Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG
Questões prejudiciais
1. |
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação e, assim, a uma instrução simultânea o facto de acções intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticos, terem bases legais nacionais diferentes mas idênticas quanto aos princípios — como as que vigoram em todos os Estados europeus para as acções inibitórias independentes de culpa e as acções destinadas a obter uma compensação adequada pelas violações de direitos de autor ou uma indemnização pela utilização ilegal? |
2. |
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3. |
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4. |
O artigo 1.o, n.o 1, conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 2001/29 e o artigo 12.o da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Versão de Paris de 24 de Julho de 1971), na versão alterada em 28 de Setembro de 1979 (Convenção de Berna alterada, CBA), especialmente tendo em conta o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 20 de Março de 1952 e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), devem ser interpretados no sentido de que obras fotográficas ou fotografias, em especial retratos, gozam de uma protecção «mais fraca» ou mesmo de nenhuma protecção em matéria de direitos de autor, porque, devido à sua natureza de «reprodução da realidade», só oferecem uma possibilidade de alteração reduzida? |
(2) JO L 167, p. 10.
(3) JO C 364, p. 1-22.