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Document 62010CN0133

    Processo C-133/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

    JO C 148 de 5.6.2010, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    5.6.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 148/15

    Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

    (Processo C-133/10)

    2010/C 148/23

    Língua do processo: francês

    Partes

    Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e K. Walkerová, agentes)

    Demandado: Reino da Bélgica

    Pedidos da demandante

    —

    Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

    —

    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O prazo de transposição da Directiva 2005/81/CE expirou a 19 de Dezembro de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, ou de qualquer modo, disso não tinha informado a Comissão

    (1)  JO L 312, p. 47.

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