Em primeiro lugar, considera que o Conselho não era competente para agir ao abrigo do disposto no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 108.o TFUE, por o auxílio que aprovou ser um auxílio existente que a Lituânia se comprometeu a suprimir até ao final de 2009 quando aceitou as medidas adequadas que a Comissão lhe propôs.

Em segundo lugar, alega que o Conselho abusou dos poderes que lhe foram conferidos, procurando neutralizar a conclusão de que as medidas de auxílio que a Lituânia podia manter até ao final de 2009, mas não depois desta data, podiam ser mantidas até 2013.

Em terceiro lugar, a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da cooperação leal aplicável aos Estados-Membros e também entre instituições. Com a sua decisão, o Conselho dispensou a Lituânia da sua obrigação de cooperação com a Comissão relativamente às medidas adequadas que este Estado-Membro aceitou respeitantes a auxílios existentes para a aquisição de terrenos agrícolas estatais no âmbito da cooperação prevista no artigo 108.o, n.o 1, TFUE.

Por último, a Comissão alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que considerou que existiam circunstâncias excepcionais que justificavam a adopção da medida aprovada. A Comissão invoca que, caso existissem circunstâncias excepcionais, a decisão impugnada aprova auxílios que não observam essas circunstâncias excepcionais ou que excedem o necessário para os resolver, violando o princípio da proporcionalidade.