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Document 62010CA0366
Case C-366/10: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 21 December 2011 (reference for a preliminary ruling from the High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Administrative Court) — United Kingdom) — Air Transport Association of America, American Airlines Inc., Continental Airlines Inc., United Airlines Inc. v Secretary of State for Energy and Climate Change (Reference for a preliminary ruling — Directive 2003/87/EC — Scheme for greenhouse gas emission allowance trading — Directive 2008/101/EC — Inclusion of aviation activities in that scheme — Validity — Chicago Convention — Kyoto Protocol — EU-United States Air Transport Agreement — Principles of customary international law — Legal effects thereof — Whether they may be relied upon — Extraterritoriality of European Union law — Meaning of ‘charges’ , ‘fees’ and ‘taxes’ )
Processo C-366/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change (Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2008/101/CE — Integração das atividades da aviação nesse regime — Validade — Convenção de Chicago — Protocolo de Quioto — Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos — Princípios do direito internacional consuetudinário — Efeitos jurídicos — Invocabilidade — Extraterritorialidade do Direito da União — Conceitos de «taxa» e de «imposto» )
Processo C-366/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change (Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2008/101/CE — Integração das atividades da aviação nesse regime — Validade — Convenção de Chicago — Protocolo de Quioto — Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos — Princípios do direito internacional consuetudinário — Efeitos jurídicos — Invocabilidade — Extraterritorialidade do Direito da União — Conceitos de «taxa» e de «imposto» )
JO C 49 de 18.2.2012, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 49/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change
(Processo C-366/10) (1)
(Pedido de decisão prejudicial - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2008/101/CE - Integração das atividades da aviação nesse regime - Validade - Convenção de Chicago - Protocolo de Quioto - Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos - Princípios do direito internacional consuetudinário - Efeitos jurídicos - Invocabilidade - Extraterritorialidade do Direito da União - Conceitos de «taxa» e de «imposto»)
2012/C 49/12
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)
Partes no processo principal
Demandantes: The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc.
Demandado: The Secretary of State for Energy and Climate Change
Sendo interveniente: International Air Transport Association (IATA), National Airlines Council of Canada (NACC), Aviation Environment Federation, WWF-UK, European Federation for Transport and Environment, Environmental Defense Fund, Earthjustice
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) — Validade da Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO 2009, L 8, p. 3) — Possibilidade de invocar determinadas regras e/ou disposições de direito internacional
Dispositivo
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1. |
Dos princípios e disposições de direito internacional mencionados pelo órgão jurisdicional de reenvio apenas podem ser invocados, em circunstâncias como as do processo principal e para fins de apreciação da validade da Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade:
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2. |
O exame da Diretiva 2008/101 não revelou elementos suscetíveis de afetarem a sua validade. |