Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 16 September 2013.#Republic of Poland v European Commission.#EAGGF — Guarantee Section — EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Rural development measures — Less favoured areas and agri environment — Flat-rate financial correction — Expenditure incurred by Poland — Control reports — Effectiveness of controls — System of penalties — Obligation to state reasons.#Case T‑486/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013.
República da Polónia contra Comissão Europeia.
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Zonas desfavorecidas e medidas agroambientais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas pela Polónia — Relatórios de controlo — Eficácia dos controlos — Regime de sanções — Dever de fundamentação.
Processo T‑486/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013.
República da Polónia contra Comissão Europeia.
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Zonas desfavorecidas e medidas agroambientais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas pela Polónia — Relatórios de controlo — Eficácia dos controlos — Regime de sanções — Dever de fundamentação.
Processo T‑486/09.

Colectânea de Jurisprudência 2013 -00000

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2013:465