EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009TB0005
Case T-5/09: Order of the General Court of 24 March 2010 — Lind v Commission (Action for damages — Public health implications of the nuclear accident at Thule (Greenland) — Directive 96/29/Euratom — Commission’s failure to adopt measures against a Member State — Action manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-5/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Lind/Comissão [ «Acção de indemnização — Consequência para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» ]
Processo T-5/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Lind/Comissão [ «Acção de indemnização — Consequência para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» ]
JO C 134 de 22.5.2010, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
22.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/35 |
Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Lind/Comissão
(Processo T-5/09) (1)
(«Acção de indemnização - Consequência para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
2010/C 134/59
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Brigit Lind (Greve, Dinamarca) (Representante: I. Anderson, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (Representantes: W. White e M. Patakia, agentes)
Objecto
Acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos sofridos pela demandante em razão da alegada não adopção pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitiriam dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1) e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia).
Dispositivo
|
1. |
A acção é julgada improcedente. |
|
2. |
B. Lind é condenada nas despesas. |