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Document 62009TA0399
Case T-399/09: Judgment of the General Court of 13 December 2013 — HSE v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Market for calcium carbide and magnesium for the steel and gas industries in the EEA, with the exception of Ireland, Spain, Portugal and the United Kingdom — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Price-fixing and market-sharing — Imputability of the unlawful conduct — Presumption of innocence — Fines — Article 23 of Regulation (EC) No 1/2003 — 2006 guidelines on the method of setting fines — Mitigating circumstances — Infringement committed as a result of negligence — Infringement authorised or encouraged by the public authorities)
Processo T-399/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — HSE/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Presunção de inocência — Coimas — Artigo 23. °do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Infração cometida por negligência — Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas» ]
Processo T-399/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — HSE/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Presunção de inocência — Coimas — Artigo 23. °do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Infração cometida por negligência — Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas» ]
JO C 39 de 8.2.2014, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
8.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 39/15 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — HSE/Comissão
(Processo T-399/09) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Presunção de inocência - Coimas - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Infração cometida por negligência - Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas)
2014/C 39/25
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Holding Slovenske elektrame d.o.o. (HSE) (Liubliana, Eslovénia) (representante: F. Urlesberger, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Bourke e N. von Lingen, em seguida N. von Lingen e R. Sauer, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Holding Slovenske elektrame d.o.o. (HSE) suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |