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Document 62009TA0089
Case T-89/09: Judgment of the General Court of 17 March 2015 — Pollmeier Massivholz v Commission (State aid — State measures concerning the establishment of a sawmill in the Land of Hessen — Action for annulment — Letter sent to the complainants — Act not amenable to review — Inadmissibility — Decision finding no State aid — Failure to initiate the formal investigation procedure — Serious difficulties — Calculation of the aid element of State guarantees — Commission Notice on State aid in the form of guarantees — Undertaking in difficulty — Sale of public land — Rights of the defence — Obligation to state reasons)
Processo T-89/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Pollmeier Massivholz/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hesse — Recurso de anulação — Carta remetida aos autores das denúncias — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias — Empresa em dificuldade — Venda de um terreno público — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)
Processo T-89/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Pollmeier Massivholz/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hesse — Recurso de anulação — Carta remetida aos autores das denúncias — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias — Empresa em dificuldade — Venda de um terreno público — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)
JO C 146 de 4.5.2015, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.5.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 146/33 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Pollmeier Massivholz/Comissão
(Processo T-89/09) (1)
((«Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hesse - Recurso de anulação - Carta remetida aos autores das denúncias - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não início do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas - Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias - Empresa em dificuldade - Venda de um terreno público - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»))
(2015/C 146/44)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (Creuzburg, Alemanha) (representantes: inicialmente J. Heithecker e F. von Alemann, a seguir J. Heithecker, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Erlbacher, agentes)
Estando presente em apoio da recorrida: Land Hessen (Alemanha) (representantes: U. Soltész e P. Melcher, advogados)
Objeto
Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, Auxílios de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, e, por outro, da decisão alegadamente contida na carta D/55056 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008, relativa ao procedimento de auxílios de Estado CP 195/2007 — Abalon Hardwood Hessen GmbH.
Dispositivo
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1) |
É anulada a Decisão C (2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, Auxílios de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, na parte em que conclui que as garantias públicas concedidas pelo Land Hessen não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
A Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG é condenada a suportar quatro quintos das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas da Comissão Europeia e quatro quintos das despesas do Land Hessen. |
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4) |
A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas da Pollmeier Massivholz. |
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5) |
O Land Hessen é condenado a suportar um quinto das suas próprias despesas. |