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Document 62008TN0313

    Processo T-313/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc/Comissão

    JO C 272 de 25.10.2008, p. 33–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    25.10.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 272/33

    Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc/Comissão

    (Processo T-313/08)

    (2008/C 272/61)

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc (Catania, Itália) (representante: A. Maiorana, advogado, A. De Matteis, advogado, A. De Francesco, advogado)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos da recorrente

    —

    Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9);

    —

    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas e honorários do processo.

    Fundamentos e principais argumentos

    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-305/08, Itália/Comissão. Em particular, a recorrente alega uma violação do artigo 12.o CE. A este respeito, afirma que o regulamento impugnado comporta um tratamento discriminatório em favor do Reino de Espanha, cuja quota foi considerada esgotada em 23 de Junho em vez de em 16 de Junho.

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