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Document 62008TN0121
Case T-121/08: Action brought on 10 March 2008 — PC-Ware Information Technologies BV v Commission of the European Communities
Processo T-121/08: Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — PC-Ware Information Technologies/Comissão
Processo T-121/08: Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — PC-Ware Information Technologies/Comissão
JO C 116 de 9.5.2008, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.5.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 116/27 |
Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — PC-Ware Information Technologies/Comissão
(Processo T-121/08)
(2008/C 116/49)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: PC-Ware Information Technologies BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: L. Dévillé, advogado)
Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
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Admissão do recurso de anulação; |
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Anulação da decisão da Direcção-Geral [da Informática] da Comissão Europeia de recusa da proposta apresentada pela ora recorrente no concurso público DIGIT/R2/PO/2007/022 — LAR 2007, comunicada à recorrente por ofício de 11 de Janeiro de 2008, e de adjudicação do contrato ao concorrente escolhido; |
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Declaração de que a conduta irregular da Comissão constitui um ilícito que gera a responsabilidade da Comissão; |
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Subsidiariamente, se, à data da prolação do acórdão pelo Tribunal de Primeira Instância, o contrato já tiver sido executado ou já não for possível a anulação da decisão, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização no montante de 654 962,38 EUR, para reparação dos prejuízos sofridos pela recorrente com esse procedimento; |
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Condenação da Comissão na totalidade das despesas do presente processo, mesmo que seja negado provimento ao recurso. |
Fundamentos e principais argumentos
A ora recorrente participou no concurso público DIGIT/R2/PO/2007/022 — Revendedor de grandes contas de produtos Microsoft (LAR 2007) (JO S 183-223062), que tinha por objecto o estabelecimento de um acordo-quadro relativo a um único canal de aquisição, para a compra de «software» e de licenças Microsoft. A recorrente impugna a decisão da Comissão de adjudicar esse contrato a outra empresa.
Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão está deficientemente fundamentada, assinalando, a este respeito, que, quando apresentou a sua proposta, declarou expressamente que oferecia a maior redução possível atendendo ao artigo 40.o da Lei belga de 1991 sobre as práticas comerciais e a informação e protecção do consumidor (wet van 14 juli 1991 betreffende de handelspraktijken, de voorlichting en de bescherming van de consument), o qual proíbe a venda com prejuízo. A Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão no que respeita a essa proibição e à consideração do princípio da igualdade de tratamento.
Em segundo lugar, a recorrente alega que se verifica que a proposta vencedora viola o artigo 40.o da Lei belga de 1991 sobre as práticas comerciais e a informação e protecção do consumidor. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter recusado a proposta vencedora, por aplicação do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (1), dos artigos 139.o, n.o 1, e 146.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002 (2) e do princípio da boa administração.
(1) Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
(2) Regulamento (CE, Euratom), n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).