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Document 62008TN0117
Case C-117/08: Action brought on 17 March 2008 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-117/08: Acção intentada em 17 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-117/08: Acção intentada em 17 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 116 de 9.5.2008, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.5.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 116/17 |
Acção intentada em 17 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-117/08)
(2008/C 116/30)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Kontou-Durande e L. Pignataro)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/62/CE (1) da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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Condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2005/62/CE terminou em 31 de Agosto de 2006.
(1) JO L 256, de 1.10.2005, p. 41.