21.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/22

1.

O artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (1), deve ser interpretado no sentido de que também existe um direito na acepção desta disposição quando:

2.

O artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 deve ser interpretado no sentido de que só existe um interesse legítimo nos casos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 2 do mesmo artigo?

3.

Existe igualmente um interesse legítimo na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 quando o titular do domínio pretende utilizar o domínio idêntico a uma denominação genérica — retirada da língua alemã — para efeitos de um portal na Internet consagrado ao tema?

4.

O artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 deve ser interpretado no sentido de que só os factos referidos nas alíneas a) a e) constituem má fé na acepção do n.o 1, alínea b), do mesmo artigo?

5.

Existe igualmente má fé na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.ro 874/2004 quando o domínio tenha sido registado, na primeira etapa do registo por etapas, com base numa marca idêntica a uma denominação genérica — retirada da língua alemã — que o titular do domínio só adquiriu para poder requer o registo do domínio na primeira etapa do registo por etapas e, por conseguinte, para se antecipar a outros interessados e, eventualmente, também aos titulares de direitos sobre o sinal?