19.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/10

1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1593/91 (1) da Comissão, de 12 de Julho de 1999, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de Novembro de 1975 (Convenção TIR), deve ser interpretado no sentido de que o prazo de caducidade previsto no artigo 11.o, n.o 1, da Convenção TIR só se aplica em benefício da associação responsável, mas não em benefício do titular da caderneta, tendo a inobservância do prazo de um ano a contar da aceitação da caderneta TIR, relativamente ao titular da mesma, influência sobre a exigibilidade da dívida aduaneira ou dos impostos especiais sobre o consumo e sobre a sua responsabilidade, e comprometendo o decurso do prazo de um ano o direito de as autoridades aduaneiras competentes procederem à cobrança da dívida?

2)

O artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de Novembro de 1975 (Convenção TIR), deve ser interpretado no sentido de que o prazo previsto nessa disposição apenas se aplica à prova da regularidade do transporte, e não à prova do lugar da infracção ou da irregularidade?

3)

O artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de Novembro de 1975 (Convenção TIR), deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que o prazo previsto na disposição referida também se aplique à prova do lugar da infracção ou da irregularidade, esse prazo não é um prazo de caducidade e o titular da caderneta pode apresentar essa prova mesmo após o termo do referido prazo?