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Document 62008CA0542
Case C-542/08: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 15 April 2010 (reference for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof — Austria) — Friedrich G. Barth v Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Freedom of movement for persons — Workers — Equal treatment — Special length-of-service increment for university professors provided for by national legislation held to be incompatible with Community law by a judgment of the Court — Limitation period — Principles of equivalence and effectiveness)
Processo C-542/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung ( «Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Subsídio especial de antiguidade de professores universitários previsto por uma legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito comunitário foi declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça — Prazo de prescrição — Princípios da equivalência e da efectividade» )
Processo C-542/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung ( «Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Subsídio especial de antiguidade de professores universitários previsto por uma legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito comunitário foi declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça — Prazo de prescrição — Princípios da equivalência e da efectividade» )
JO C 148 de 5.6.2010, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.6.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 148/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung
(Processo C-542/08) (1)
(«Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Subsídio especial de antiguidade de professores universitários previsto por uma legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito comunitário foi declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça - Prazo de prescrição - Princípios da equivalência e da efectividade»)
2010/C 148/12
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Friedrich G. Barth
Recorrido: Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 39.o CE, e do artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Legislação nacional que prevê um subsídio especial de antiguidade para os professores universitários e cuja incompatibilidade com o direito comunitário, na sua versão anterior, foi declarada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01) — Legislação alterada que, ao prever a suspensão do prazo de prescrição estabelecido para reclamar o direito ao subsídio em causa apenas a partir da data do referido acórdão do Tribunal de Justiça, desfavorece os professores que foram privados desse subsídio em consequência da legislação anterior incompatível com o direito comunitário
Dispositivo
O direito da União não se opõe a uma legislação como que está em causa no processo principal, que sujeita a um prazo de prescrição de três anos os pedidos de pagamento de subsídios especiais de antiguidade de que um trabalhador que exerceu os seus direitos à livre circulação foi privado, antes da prolação do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01), devido à aplicação de uma legislação interna incompatível com o direito comunitário.