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Document 62008CA0248
Case C-248/08: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 17 December 2009 — European Commission v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Regulation (EC) No 1774/2002 — Articles 4(2)(a) and (c), 5(2)(c), 6(2)(b), 10 to 15, 17, 18 and 26 — Animal by-products — Waste — Burial without prior treatment — Lack of official controls — Plants for the safe management of animal by-products — Operation — Lack of authorisation — Incineration of specified risk materials — No adequate process)
Processo C-248/08: Acórdﾣo do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o 1774/2002 — Artigos 4. o , n. o 2, alíneas a) e c), 5. o , n. o 2, alínea c), 6. o , n. o 2, alínea b), 10. o a 15. o , 17. o , 18. o e 26. o — Subprodutos animais — Resíduos — Enterramento sem tratamento prévio — Falta de controlos oficiais — Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais — Exploração — Falta de aprovação — Incineração das matérias de risco especificadas — Falta de processos adequados]
Processo C-248/08: Acórdﾣo do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o 1774/2002 — Artigos 4. o , n. o 2, alíneas a) e c), 5. o , n. o 2, alínea c), 6. o , n. o 2, alínea b), 10. o a 15. o , 17. o , 18. o e 26. o — Subprodutos animais — Resíduos — Enterramento sem tratamento prévio — Falta de controlos oficiais — Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais — Exploração — Falta de aprovação — Incineração das matérias de risco especificadas — Falta de processos adequados]
JO C 51 de 27.2.2010, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 51/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-248/08) (1)
(Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1774/2002 - Artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o - Subprodutos animais - Resíduos - Enterramento sem tratamento prévio - Falta de controlos oficiais - Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais - Exploração - Falta de aprovação - Incineração das matérias de risco especificadas - Falta de processos adequados)
2010/C 51/11
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Markoulli, agentes)
Demandada: República Helénica (representantes: V. Kontolaimos, S. Charitaki, E.-M. Mamouna e I. Chalkias, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2, 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273, p. 1) — Enterramento dos subprodutos animais sem tratamento prévio — Falta de controlos oficiais
Dispositivo
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1. |
Não tendo aplicado nem imposto correctamente o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro e 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, no que respeita ao enterramento em aterros sem transformação prévia, à falta de controlos oficiais, à aprovação das instalações de gestão dos subprodutos animais e à incineração das matérias de risco especificadas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento n.o 1774/2002. |
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2. |
A República Helénica é condenada nas despesas. |
(1) JO C 209, de 15 de Agosto de 2008.