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Document 62008CA0073
Case C-73/08: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 13 April 2010 (reference for a preliminary ruling from the Cour constitutionnelle — Belgium) — Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion v Gouvernement de la Communauté française (Citizenship of the Union — Articles 18 and 21 TFEU — Directive 2004/38/EC — Article 24(1) — Freedom to reside — Principle of non-discrimination — Access to higher education — Nationals of a Member State moving to another Member State in order to pursue studies there — Restriction on enrolment by non-resident students for university courses in the public health field — Justification — Proportionality — Risk to the quality of education in medical and paramedical matters — Risk of shortage of graduates in the public health sectors)
Processo C-73/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion/Gouvernement de la Communauté française ( «Cidadania da União — Artigos 18. °e 21. °TFUE — Directiva 2004/38/CE — Artigo 24. °, n. ° 1 — Liberdade de residência — Princípio da não discriminação — Acesso ao ensino superior — Estudantes cidadãos de um Estado-Membro que se deslocam para outro Estado-Membro para aí prosseguirem uma formação — Fixação através de numerus clausus das inscrições efectuadas por estudantes não residentes em formações universitárias no domínio da saúde pública — Justificação — Proporcionalidade — Risco para a qualidade do ensino das disciplinas médicas e paramédicas — Risco de escassez de titulares de diplomas nos sectores profissionais da saúde pública» )
Processo C-73/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion/Gouvernement de la Communauté française ( «Cidadania da União — Artigos 18. °e 21. °TFUE — Directiva 2004/38/CE — Artigo 24. °, n. ° 1 — Liberdade de residência — Princípio da não discriminação — Acesso ao ensino superior — Estudantes cidadãos de um Estado-Membro que se deslocam para outro Estado-Membro para aí prosseguirem uma formação — Fixação através de numerus clausus das inscrições efectuadas por estudantes não residentes em formações universitárias no domínio da saúde pública — Justificação — Proporcionalidade — Risco para a qualidade do ensino das disciplinas médicas e paramédicas — Risco de escassez de titulares de diplomas nos sectores profissionais da saúde pública» )
JO C 148 de 5.6.2010, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.6.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 148/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion/Gouvernement de la Communauté française
(Processo C-73/08) (1)
(«Cidadania da União - Artigos 18.o e 21.o TFUE - Directiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 1 - Liberdade de residência - Princípio da não discriminação - Acesso ao ensino superior - Estudantes cidadãos de um Estado-Membro que se deslocam para outro Estado-Membro para aí prosseguirem uma formação - Fixação através de numerus clausus das inscrições efectuadas por estudantes não residentes em formações universitárias no domínio da saúde pública - Justificação - Proporcionalidade - Risco para a qualidade do ensino das disciplinas médicas e paramédicas - Risco de escassez de titulares de diplomas nos sectores profissionais da saúde pública»)
2010/C 148/04
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour constitutionnelle
Partes no processo principal
Recorrentes: Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion
Recorrido: Gouvernement de la Communauté française
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d’arbitrage) Bélgica — Interpretação dos artigos 12.o, primeiro parágrafo, e 18.o, n.o 1, CE, em conjugação com os artigos 149.o CE e 150.o CE — Criação de numerus clausus para inscrições de estudantes não residentes em formações dispensadas pelas universidades e pelas escolas superiores no domínio da saúde pública — Princípio da não discriminação — Justificação e proporcionalidade de medidas restritivas — Manutenção de um acesso amplo e democrático a um ensino superior de qualidade para a população do Estado-Membro em causa — Risco de penúria de diplomas nos sectores profissionais em questão, que põe em perigo a saúde pública
Dispositivo
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1. |
Os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE opõem-se a uma legislação nacional que, como a dos processos principais, limita o número de estudantes que não são considerados residentes na Bélgica que se podem inscrever pela primeira vez nos cursos médicos e paramédicos de estabelecimentos de ensino superior, salvo se o órgão jurisdicional de reenvio, depois de analisar todos os elementos relevantes apresentados pelas autoridades competentes, verificar que a referida legislação se justifica à luz do objectivo de protecção da saúde pública. |
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2. |
As autoridades competentes não podem invocar a seu favor o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966, se o órgão jurisdicional de reenvio verificar que o Decreto da Comunidade Francesa de 16 de Junho de 2006 que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior não é compatível com os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE. |