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Document 62007CN0538

Processo C-538/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia em 3 de Dezembro de 2007 — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

JO C 37 de 9.2.2008, p. 16–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia em 3 de Dezembro de 2007 — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

(Processo C-538/07)

(2008/C 37/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Assitur Srl

Recorrida: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

Questùao prejudicial

O artigo 29.o da Directiva 92/50/CEE (1), ao estabelecer sete causas de exclusão da participação nos concursos de serviços, configura um «numerus clausus» de causas impeditivas e, consequentemente, obsta a que o artigo 10.o, n.o 1, bis, da Lei n.o 109/94 (substituído pelo artigo 34.o, último parágrafo, do Decreto Legislativo n.o 136/06) proíba a participação simultânea num concurso de empresas que se encontrem, entre si, em relação de domínio?

(1)  JO L 209, p. 1.

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