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Document 62007CB0500
Case C-500/07 P: Order of the Court of 25 November 2008 — Territorio Energia Ambiente SpA (TEA) v Commission of the European Communities (Appeal — Action for annulment — Time limit for bringing proceedings — Starting point — Action seeking a ruling from the Court of First Instance on the personal scope of a Commission decision — Manifest lack of jurisdiction)
Processo C-500/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prazo de recurso — Ponto de partida — Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão — Incompetência manifesta)
Processo C-500/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prazo de recurso — Ponto de partida — Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão — Incompetência manifesta)
JO C 69 de 21.3.2009, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/11 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-500/07 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo de recurso - Ponto de partida - Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão - Incompetência manifesta)
(2009/C 69/18)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Territoria Energia Ambiente SpA (TEA) (representantes: E. Coffrini e F. Tesauro, adovgados)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão, (T-157/07), através do qual o Tribunal julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração, a título principal, de que a recorrente não é destinatária da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que tem por objecto um auxílio de Estado relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21) e, a título subsidiário, de que a recorrente não beneficiou de um auxílio ilegal e destinado a obter, consequentemente, a anulação dessa decisão, na medida do necessário.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Território Energia Ambiente SpA (TEA) é condenada nas despesas. |