Case C-423/07: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 22 April 2010 — European Commission v Kingdom of Spain (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 93/37/EEC — Articles 3 and 11 — Public works concession contracts — Obligations regarding advertising — Extent of the obligations — Contract notice — Description of the object of the concession and of the location of the works — Additional works not expressly set out in the contract notice or in the tender specifications — Principle of equal treatment)

Processo C-423/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Artigos 3. °e 11. °— Concessões de obras públicas — Obrigações em matéria de publicidade — Alcance das obrigações — Anúncio de concurso — Descrição do objecto da concessão e da localização das obras — Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos — Princípio da igualdade de tratamento» )

Processo C-423/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Artigos 3. °e 11. °— Concessões de obras públicas — Obrigações em matéria de publicidade — Alcance das obrigações — Anúncio de concurso — Descrição do objecto da concessão e da localização das obras — Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos — Princípio da igualdade de tratamento» )

JO C 161 de 19.6.2010, p. 3–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)