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Document 62006TO0102
Order of the Court of First Instance (Fifth Chamber) of 22 November 2007.#Investire Partecipazioni SpA v Commission of the European Communities.#Action for annulment - ERDF - Reduction of financial assistance - Lack of direct concern - Inadmissibility.#Case T-102/06.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007.
Investire Partecipazioni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - FEDER - Redução da contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade.
Processo T-102/06.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007.
Investire Partecipazioni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - FEDER - Redução da contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade.
Processo T-102/06.
Colectânea de Jurisprudência 2007 II-00162*
Identifiant ECLI: ECLI:EU:T:2007:355
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007 – Investire Partecipazioni/Comissão
(Processo T-102/06)
«Recurso de anulação – FEDER – Redução da contribuição financeira – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 44, 47‑49, 52-54)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2005) 4683, de 25 de Novembro de 2005, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em aplicação da Decisão C (97) 2199, de 27 de Julho de 1997, que aprova uma contribuição financeira do FEDER a favor das medidas previstas no documento único de programação para o período 1997‑1999 relativo à região do Piemonte (Itália) a título do objectivo n.º 2. |
Parte decisória
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Investire Partizipazioni SpA é condenada nas despesas. |