This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62006TA0352
Case T-352/06: Judgment of the General Court of 27 September 2012 — Dura Vermeer Infra v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Netherlands market in road pavement bitumen — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Imputability of the unlawful conduct — Rights of the defence)
Processo T-352/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Infra/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Direitos de defesa» )
Processo T-352/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Infra/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Direitos de defesa» )
JO C 355 de 17.11.2012, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 355/15 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Infra/Comissão
(Processo T-352/06) (1)
(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator - Direitos de defesa)
2012/C 355/28
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Dura Vermeer Infra BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: M. Slotboom, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Dura Vermeer Infra BV é condenada nas despesas. |